RIO - O Procon-RJ autuou e vai a empresa Nextel porque a operadora tem descumprido prazos de entrega de aparelhos celulares informados em seu publicitário. Segundo o órgo, esta situao configura descumprimento da , prática proibida Código de do Consumidor (CDC). A empresa foi notificada, ainda, a em 48 horas, os prazos de entrega anunciados. O da ainda será definido.
De com o Procon Estadual, o ato baseia-se no 30° do CDC, que afirma que toda informao ou publicidade suficientemente precisa de um , o obriga a adotar seu ao que o . Além disso, 35° do CDC, o consumidor tem o direto a que o da publicidade seja cumprido; um ou servio equivalente; ou o que contemple ou servio, com restituio de quantia eventualmente antecipada por ele.
Procurada , a Nextel no tinha porta- imediatamente disponível para comentar a .