Exerceu efetivamente a funo de jurado no período entr

[CInês]

Exerceu efetivamente a funo de jurado no período entre a data de publicao da Lei n 11.689/08 e a data pre?

é que nao entendie essa pergunta, em uma inscriao de concurso

[OIris]

Essa pergunta visa a estabelecer possível preferncia na sua convocao, se tiver sido jurado. Essa Lei n 11.689/2008 foi publicada em 10/06/2008, e alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal. Uma das alteraes, que é o objetivo dessa pergunta, é quanto aos direitos e prerrogativas do jurado, e estabeleceu uma preferncia em concursos:

"Art. 439. O exercício efetivo da funo de jurado constituirá servio público relevante, estabelecerá presuno de idoneidade moral e assegurará priso especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo".

"Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condio do art. 439 deste Código, preferncia, em igualdade de condies, nas licitaes públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou funo pública, bem como nos casos de promoo funcional ou remoo voluntária".