BRASLIA - O - da República, Roberto Gurgel, entrou com uma ao direta de inconstitucionalidade no (STF) contra artigos da da . Ele quer com benefícios concedidos Fifa no país do e prmios pagos com público para ex-jogadores da seleo brasileira que atuaram em 1958, 1962 e 1970. O foi sorteado para a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. No há previso de data para o .
O quer trs artigos da : o que dá Unio o nus da de danos relacionados das Confederaes de 2013 e do de 2014; o que autoriza o pagamento de prmios e auxílios a ex-jogadores; e o que isenta a Fifa de despesas judiciais.
A ao é uma das 23 ajuizadas na segunda-feira por Gurgel no STF. Todas levam também a assinatura da subprocuradora da República Deborah Duprat, afastada recentemente do de vice-procuradora-. Em 15 de agosto, o de Gurgel termina e ele á o .
Na ao contra a da , Deborah argumenta que a Unio no pode se civilmente por atos da Fifa, porque isso é uma Constituio . Contrariamente ao dispositivo constitucional, o 23 da da adota a do , pois impe Unio a assuno da por danos que no foram causados por seus agentes, escreveu.
A subprocuradora também contesta a iseno de gastos com despesas processuais, que violaria o princí de isonomia tributária na Constituio. No é possível vislumbrar nenhuma razo que justifique o diferenciado da Fifa e de seus relacionados, argumentou. A ao também questiona o de recursos públicos para o pagamento de ex-jogadores. Para ela, o de atuado em times vitoriosos no justificam a onerao dos cofres públicos.
Em evento da Procuradoria da República, Gurgel reforou as teses apresentadas nas aes.
- Temos um de para a . tivemos posio extremamente crítica ao que consideramos excessos das exigncias da Fifa em relao ao país que sedia a - disse.
O citou outro exemplo:
- Nossa legislao proíbe venda de bebidas alcoólicas nos estádios e houve exigncia de que essa disposio ficasse suspensa enquanto se realizava a . Embora compreenda que haja interesses dos patrocinadores, parece ao Ministério Público que tm certos excessos que poderiam ser evitados.