OAB pede que STF obrigue Congresso a regulamentar direito do
Enviado: Sex Jun 21, 2013 05:05BRASLIA A dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que de uma Constituio no está sendo cumprida: a que define que deve uma regulamentao para a dos usuários de servios públicos. O presidente do órgo, Marcus Vinicius Furtado, entrará na -feira, no (STF), com uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omisso, para o Congresso a um prazo que essa regulamentao seja feita.
Furtado afirma que a dessas regras de proteo ao consumidor de servios públicos é um problema do Brasil. A com o acontece no em que manifestaes em todo o país protestam contra o do preo dos transportes e por mais nesses servios. Queremos a aplicao do código de do consumidor enquanto no for aprovada a de proteo ao usuário dos servios públicos", disse Furtado em nota da entidade.
Segundo Furtado, o 27 da Constitucional 19/98 no está sendo cumprido: "O Congresso de 180 dias da promulgao desta , á de do usuário de servios públicos...", versa a .
Furtado lembrou que já há um projeto de (6.953/2002) em tramitao na Comisso de Constituio e Justiada Cmara dos Deputados que trata do até hoje no foi votado.