por AMafalda » Sex Jan 13, 2012 10:58
Cada Tribunal se organiza por meio de atos, como as Portarias, disciplinando de modo uniforme como sero cumpridos os atos processuais e organizados os quadros de servios do Judiciário. No dá para saber o que determina a portaria em questo, só é possível saber que o juiz determinou o cumprimento de alguma providncia nos termos do que foi estabelecido por essa portaria do Tribunal ao qual ele está vinculado.