Em quais casos o STF pode cassar o mandato de um deputado?
Enviado: Qui Dez 20, 2012 09:10Em quais casos o STF pode o de um ?
Em nenhum caso.
A Constituio é clara quanto a isso: quem cassa mandato de deputado é a Cmara dos Deputados. Está no artigo 55. Quanto a deputado condenado pelo Judiciário em sentena transitada em julgado (da qual no há mais recurso) , ainda assim a cassao é exclusiva da Cmara dos Deputados através de sua Mesa Diretora.
O representante eleito pelo povo só perde o mandato por deciso da casa eleita pelo povo. A última palavra quem dá é a Cmara dos Deputados. O STF no pode intervir ou invadir uma funo exclusiva do Congresso Nacional.