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Quem pode, no mbito federal, autorizar referendo e convocar

MensagemEnviado: Qui Jul 07, 2011 01:19
por FThiago
Quem pode, no mbito federal, autorizar referendo e convocar plebiscito ?


Quem pode, no mbito federal, autorizar referendo e convocar

MensagemEnviado: Sáb Jul 09, 2011 09:43
por GIsabel
De acordo com o Art.49, inciso XV, da Constituio Federal, a autorizao para referendo e convocao de plebiscito é da competncia exclusiva do Congresso Nacional.