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Por favor só responder quem tiver mesmo o interesse..
Enviado:
Seg Jul 04, 2011 07:09
por FLourenço
Por favor só responder quem tiver mesmo o interesse...?
eu estou novamente perguntando... A nova lei que entrará em vigor amanh dia 4 de julho, ela vai beneficiar as pessoas que já esto presas?, porém já tiveram tido a sua audincia e só esto aguardando a sentena do juiz de que forma?
Por favor só responda essa pergunta se tiver interesse no assunto, no é pra críticar o governo e debochar do mesmo....
Obrigada!!
Por favor só responder quem tiver mesmo o interesse..
Enviado:
Seg Jul 04, 2011 09:45
por MDesiderio
Sim! Vai beneficiar quem ja foi julgado, inclusive muitos presos sero soltos. se no me engano metade dos que esto na cadeia hoje.
Por favor só responder quem tiver mesmo o interesse..
Enviado:
Seg Jul 04, 2011 10:31
por gakedheoho
Por favor só pergunte se estiver de acordo com as regras do Yahoo Respostas, que declara expressamente que todas as perguntas esto abertas para quem quiser responder.
Por favor só responder quem tiver mesmo o interesse..
Enviado:
Ter Jul 05, 2011 12:08
por MConstança
Sim, poderá favorecer aos que já esto presos.
Assim diz o código penal:
"Art. 1 - No há crime sem lei anterior que o defina. No há pena sem prévia cominao legal. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo
Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatória. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatória transitada em julgado. (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)"
Vendo o parágrafo único, vemos que por ser lei posterior que beneficia o infrator, será aplicada a ele.