socorro...resposta rápida em q art° se enquadra q

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Mensagempor IBeatriz » Sex Nov 30, 2012 07:47

socorro...resposta rápida em q art° se enquadra quem tem relao sexual com outra que tem entre 14 e 18?

anos
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Mensagempor FSonia » Seg Set 29, 2014 09:05

aHÁ.. ANDOU DANDO, N??
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socorro...resposta rápida em q art° se enquadra q

Mensagempor ATeo » Qua Out 01, 2014 04:10

vc é menor de idade, praticou sexo com alguem mais velho agora quer ferrar o cara, no ta certo isso.
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Mensagempor yy_uvifi_yy » Qua Out 01, 2014 06:08

Nenhum, no Brasil é permitido.

No código penal, lei 2848, diz o seguinte:

Art. 217-A. Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

Apenas no é permitido fazer imagens ou pagar (prostituio), pois nesse caso vai contra o Estatuto da Criana e Adolescente. Leia:

LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Art. 241. Vender ou expor venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criana ou adolescente

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criana ou adolescente

Art. 241-C. Simular a participao de criana ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulterao, montagem ou modificao de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representao visual

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicao, criana, com o fim de com ela praticar ato libidinoso

Art. 244-A. Submeter criana ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, prostituio ou explorao sexual
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